Artigo 17.º · Causas de cessação da bolsa de estudo por mérito
Em vigor desde 07/12/2021
1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo:
a)A perda, a qualquer título, da matrícula no Ensino Superior;
b)A prestação de falsas declarações que alterem os critérios de atribuição da bolsa;
c)A utilização imprópria dos apoios cedidos ou a utilização dos mesmos por e/ ou para terceiros;
d)O não cumprimento do disposto neste regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, para além da cessação da atribuição da bolsa, o bolseiro fica obrigado a restituir toda a quantia que tenha recebido.