O presente Regulamento, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de ..., entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
316748511
Artigo 22.º — Vigência
Vigente desde: 06/09/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2023