Regulamento

Regulamento n.º 1005/2023

Projeto do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado OPJ, é uma iniciativa do Município de Soure, tendo a finalidade de envolver os jovens do Concelho, de forma ativa, responsável e informada nos processos de tomada de decisão dos órgãos locais, potenciando assim os valores da democracia participativa constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

As presentes normas definem o quadro de criação e de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem de Soure, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º, 109.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação vigente, bem como no âmbito das atribuições conferidas pelos artigos 23.º, 25.º n.º 1 alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado, em anexo, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Objetivos

O OPJ apresenta-se como um instrumento eficaz para envolver a Juventude, de forma responsável, a colaborar com os órgãos do Município, no exercício das suas competências, tendo como principais objetivos:

a)Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia;
b)Garantir que os jovens tenham um papel ativo e incentivar a sua colaboração num modelo de governação mais próximo e dinâmico,
c)Promover um diálogo crítico-reflexivo entre a juventude e a Autarquia, na discussão das matérias relacionadas com os seus interesses e necessidades;
d)Garantir igualdade de oportunidades;
e)Estimular a responsabilidade individual e coletiva na construção da sociedade;
f)Incentivar a juventude a assumir uma cidadania ativa, participada e responsável;
g)Possibilitar o envolvimento dos jovens nas tomadas de decisão autárquicas, aproximando-os aos eleitos locais e à realidade da administração pública local;
h)Fomentar o espírito criativo, inovador e empreendedor da juventude Sourense.

Artigo 3.º

Modelo

1 -O OPJ é um processo de caráter simultaneamente consultivo e deliberativo, mediante o qual os jovens podem apresentar propostas e determinar, através de votação, os projetos vencedores, cujos montantes se enquadrem no valor anualmente definido pela Autarquia.
2 -O Município de Soure compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de Orçamento Municipal para o ano financeiro seguinte ao do exercício de participação, que será submetida à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.

Capítulo II - Organização

Artigo 4.º

Dotação Orçamental

Ao OPJ será atribuído um montante definido anualmente pelo Executivo Municipal, para financiar os projetos que forem eleitos como prioritários.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial

O Orçamento Participativo Jovem abrange todo o Concelho e as áreas de competência da Câmara Municipal de Soure.

Artigo 6.º

Participantes

1 -Podem participar no OPJ todas as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos que tenham relação com o Concelho, nomeadamente naturais, residentes, que exercem atividade profissional ou estudam.
2 -Só poderão participar pessoas em nome individual, pelo que não serão aceites participações em nome de organizações ou outras entidades coletivas.
3 -Cada jovem poderá apresentar apenas uma proposta.

Artigo 7.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise técnica:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis do Município de Soure;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com as estratégias, planos e projetos municipais;
6. f)Não configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município.
2 -Poderão ainda ser fundamento de exclusão as propostas que em sede de análise técnica:
1. a)Impliquem custos de manutenção e funcionamento que a Câmara Municipal de Soure sozinha não tenha condições de assegurar;
2. b)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas, para a realização da análise técnica;
3. c)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município, para realização do investimento;
4. d)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
3 -São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser do Município de Soure.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
5 -O registo das propostas será feito através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, devendo as mesmas serem claras e detalhadas quanto ao seu âmbito, objetivo e pertinência, devendo ainda incluir os elementos anexos que se revelem necessários.
6 -Só serão aceites propostas quando apresentadas através dos canais estipulados nas presentes normas. Todas as propostas submetidas por qualquer outra via não serão consideradas para efeitos do OPJ.
7 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos e classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento.

Capítulo III - Processo

Artigo 8.º

Ciclos do Orçamento Participativo

1 -O OPJ divide -se em dois ciclos:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição corresponde à aprovação orçamental, bem como ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos.
3 -O ciclo de execução consiste na concretização orçamental dos projetos vencedores e na sua execução.

Secção I - Ciclo de Definição Orçamental

Artigo 9.º

Ciclo de Definição Orçamental

1 -O ciclo de definição orçamental será anual e integra as seguintes fases:
1. a)Preparação do processo;
2. b)Recolha de propostas;
3. c)Análise Técnica;
4. d)Votação Pública.
2 -O calendário do processo será definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Preparação do processo

A preparação do processo corresponde a todo o trabalho preparatório para a implementação do OPJ, nomeadamente:

a)Definição/revisão das normas de participação para o ano em curso;
b)Definição/revisão da metodologia e criação dos instrumentos de participação;
c)Definição do valor a atribuir ao OPJ;
d)Definição do calendário;
e)Capacitação dos vários intervenientes no processo.

Artigo 11.º

Apresentação de propostas

1 -A apresentação de propostas é feita através de preenchimento de formulário, que deve ser submetido na plataforma eletrónica própria para o efeito.
2 -As propostas devem ser claras e precisas e incluir apresentação da ideia, objetivo, metas, público-alvo, previsão de prazos e orçamento devidamente justificado e documentado.
3 -A apresentação de propostas é feita em nome individual e apenas será admitida uma proposta por participante.
4 -Ao longo da fase de apresentação de propostas, os participantes podem encontrar apoio para a construção, preenchimento assistido e submissão de propostas junto da Equipa de Coordenação Técnica.
5 -A submissão de propostas deve ser feita obrigatoriamente durante o prazo de apresentação de propostas.

Artigo 12.º

Análise Técnica

1 -A análise técnica das propostas será realizada pelos serviços municipais e pela equipa de operacionalização do OPJ e implica:
1. a)Verificar os requisitos de elegibilidade e eventuais fundamentos de exclusão, em conformidade com o exposto no artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)Viabilizar a fusão de propostas complementares ou semelhantes, desde que essa situação conte com a concordância expressa dos proponentes envolvidos;
3. c)Propor a transformação em projetos das propostas que reúnam todas as condições de elegibilidade, com uma previsão de custos associados.
2 -A análise das propostas é precedida de reunião com os proponentes sempre que sobre essas persistam dúvidas ou risco de exclusão.
3 -Concluída a análise técnica, o Município publicará a lista provisória de projetos propostos para votação e de propostas excluídas, abrindo-se de seguida um período de consulta pública de 10 dias úteis.
4 -As reclamações ou exposições serão fundamentadamente apreciadas pela equipa de análise técnica.
5 -Terminado o período de reanálise técnica, previsto no número anterior, é divulgada a lista final de projetos que passam à fase de votação.

Artigo 13.º

Votação pública

1 -Cada cidadão tem direito a um voto único num projeto à sua escolha.
2 -A Câmara Municipal disponibilizará uma plataforma de votação eletrónica, que assegurará o registo de cada participante e impedirá a duplicação de votos.
3 -Os projetos serão selecionados por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida anualmente para o efeito.
4 -Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar o projeto subsequentemente mais votado, a Câmara Municipal poderá optar por uma das seguintes situações:
1. a)Reafetar a verba remanescente a outras atividades da Autarquia;
2. b)Reforçar a dotação do OPJ até completar o valor em falta para viabilizar o seguinte projeto mais votado.
5 -Os resultados serão anunciados em cerimónia pública a organizar pela Câmara Municipal.

Secção II - Execução

Artigo 14.º

Ciclo de Execução Orçamental

O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:

a)Estudo Prévio;
b)Desenho do projeto;
c)Contratação Pública/Administração Direta;
d)Adjudicação/Execução;
e)Entrega dos projetos à população.

Artigo 15.º

Estudo Prévio

1 -O estudo prévio consiste na definição e concretização do projeto em termos operacionais, visando a adequação dos documentos intencionais à sua respetiva execução.
2 -A adequação referida no número anterior será assegurada através da possibilidade de acompanhamento desta fase por parte dos proponentes.

Artigo 16.º

Projeto de execução

1 -Este consiste na definição pormenorizada dos investimentos a realizar.
2 -A Câmara Municipal de Soure recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que em concreto se mostrem necessários ou convenientes.

Artigo 17.º

Entrega do projeto à população

1 -Concluída a execução do projeto, proceder-se-á à sua entrega à população, em cerimónia pública.
2 -Do projeto constará a indicação de que o mesmo resultou do Orçamento Participativo Jovem.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 18.º

Limites à participação

1 -Os funcionários da Autarquia podem apresentar propostas, na qualidade de munícipes ou trabalhadores no Concelho, desde que estas não sejam nas áreas de competência do serviço ao qual estão vinculados.
2 -Os funcionários da Autarquia vinculados à coordenação/organização do OPJ ficam inibidos de apresentar qualquer proposta.

Artigo 19.º

Coordenação e Acompanhamento

1 -A coordenação do processo está a cargo do Pelouro da Juventude da Câmara Municipal de Soure.
2 -Para garantir a execução de todas as ações associadas ao OPJ, a Câmara Municipal nomeará as seguintes equipas:
1. a)Equipa de Coordenação Técnica, que terá por funções a coordenação do processo e a realização de cada uma das suas fases;
2. b)Equipa de Análise Técnica, que realizará a análise de viabilidade das propostas, apoiando os respetivos proponentes na sua configuração final para a fase de votação.

Artigo 20.º

Monitorização e Avaliação Contínua

1 -O OPJ é um processo de caráter evolutivo, razão pela qual a Câmara Municipal assegurará a monitorização e avaliação contínua da iniciativa.
2 -De cada edição do OPJ será elaborado e divulgado um relatório final.

Artigo 21.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação da coordenação do processo, bem como as eventuais alterações necessárias, por forma a cumprir o desiderato principal deste Regulamento.

Artigo 22.º

Vigência

O presente Regulamento, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de ..., entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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Artigo 7.º

Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos participantes devem respeitar cumulativamente os seguintes requisitos para serem consideradas elegíveis em sede de análise técnica:
1. a)Que se insiram no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis do Município de Soure;
2. b)Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
4. d)Não ultrapassem os 12 meses de execução;
5. e)Sejam compatíveis com as estratégias, planos e projetos municipais;
6. f)Não configurem pedidos de apoio ou venda de serviços ao Município;
7. g)Não constituam investimentos previstos no Plano de Atividades e Orçamento do Município.
2 -Poderão ainda ser fundamento de exclusão as propostas que em sede de análise técnica:
1. a)Impliquem custos de manutenção e funcionamento que a Câmara Municipal de Soure sozinha não tenha condições de assegurar;
2. b)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas, cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas, para a realização da análise técnica;
3. c)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que seja obtido dessa entidade compromisso prévio de cedência dos bens ao Município, para realização do investimento;
4. d)As propostas que tecnicamente sejam consideradas faseamentos sucessivos de propostas precedentes.
3 -São admitidas propostas imateriais, cabendo nestes casos a execução ao município, sendo ainda que a propriedade intelectual passa a ser do Município de Soure.
4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.
5 -O registo das propostas será feito através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, devendo as mesmas serem claras e detalhadas quanto ao seu âmbito, objetivo e pertinência, devendo ainda incluir os elementos anexos que se revelem necessários.
6 -Só serão aceites propostas quando apresentadas através dos canais estipulados nas presentes normas. Todas as propostas submetidas por qualquer outra via não serão consideradas para efeitos do OPJ.
7 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos e classificadas por área temática, com a indicação do respetivo orçamento.