Artigo 8.º — Ciclos do Orçamento Participativo

Vigente desde: 06/09/2023

1 -O OPJ divide -se em dois ciclos:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição corresponde à aprovação orçamental, bem como ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos.
3 -O ciclo de execução consiste na concretização orçamental dos projetos vencedores e na sua execução.

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