O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros, António Manuel Frade Saraiva.
318034297
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024