Art.º 5 · Regulamento n.º 1005/2024 — Inscrição

1 -O pedido de inscrição como “Membro efetivo (primeiro ano)” é realizado no Balcão Único no portal da Ordem, onde junta os seguintes elementos:
1. a)Formulário de inscrição;
2. b)Certificado de habilitações, com descrição das unidades curriculares e créditos ECTS (European Credit Tranfer System);
3. c)Diploma de curso;
4. d)Indicação do nome do membro sénior que o acompanha e respetiva declaração de aceitação ou pedido de indicação de membro sénior à Ordem, devendo este pertencer à Especialidade do engenheiro que realiza a inscrição.
2 -Assegurada a conformidade dos elementos descritos no número anterior, assim como cumpridos os pagamentos aplicáveis, a inscrição do “Membro efetivo (primeiro ano)” é realizada na Região do seu domicílio fiscal e no Colégio da sua área de Especialidade.
3 -Compete aos Conselhos Diretivos das Regiões receber e instruir os pedidos de inscrição, bem como inscrever o “Membro efetivo (primeiro ano)”, recolhendo a pronúncia do Conselho de Admissão e Qualificação sobre as condições de admissão dos membros, e enviando-os ao Conselho Diretivo Nacional para confirmação da inscrição.
4 -Após confirmação, o Conselho Diretivo da Região manda efetivar a inscrição como “Membro efetivo (primeiro ano)” na base de dados nacional de membros da Ordem.

Artigo 5.º — Inscrição