O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
19 de outubro de 2020. - O Presidente da FMH, Luís Bettencourt Sardinha.
313672017
Artigo 16.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2020