1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo máximo de trinta dias contados da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida se não for decidida no prazo de 60 dias após a sua apresentação pelo reclamante.
4 -A impugnação judicial apenas pode ter lugar depois de interposta a reclamação referida nos artigos precedente e em face do seu indeferimento expresso ou tácito.