Artigo 2.º — Sujeitos

Vigente desde: 09/12/2021

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária emergente da aplicação das normas do presente regulamento, é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram os respetivos setores empresariais.

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Em vigor desde 09/12/2021