Art.º 5 · Regulamento n.º 1006/2021 — Taxas

1 -A Junta de Freguesia líquida e cobra taxas por:
1. a)Serviços Administrativos, englobando emissão de atestados, certidões e declarações, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos;
3. c)Gestão de equipamentos cuja administração cabe à Junta de Freguesia, tais como cemitério, mercado, equipamentos;
4. d)Venda Ambulante de lotarias;
5. e)Arrumador de Automóveis;
6. f)Atividades ruidosas de caráter temporário;
7. g)Outros Serviços prestados à comunidade, devidamente explicitados na tabela anexa.
2 -A fundamentação económico-financeira das taxas tem como base o tempo médio de execução das atividades em que se materializa a sua prestação, bem como a incorporação de outros custos, tais como os relativos à amortização dos bens imóveis e móveis utilizados, conservação e manutenção dos espaços sujeitos a ocupação duradoura por uso privativo dos particulares, tal como sucede exemplificativamente na ocupação do cemitério.
3 -Em determinados casos e de acordo com o n.º 2. do artº. 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor das taxas pode ter em vista o desincentivar da prática de certos atos ou operações.

Artigo 5.º — Taxas