- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2. do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas podem ser atualizados no âmbito do orçamento anual e de acordo com a taxa de inflação.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela, cujos quantitativos sejam fixados por norma legal imperativa.