O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt.
315768858
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022