O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.
318034207
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024