Art.º 9 · Regulamento n.º 1007/2020 — Princípios de gestão

1 -A prestação dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais (doravante designados apenas por "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios:
1. a)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
2. b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
3. c)Princípio da transparência na prestação de serviços;
4. d)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
5. e)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
6. f)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
7. g)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.
2 -A prestação do serviço de águas obedece, ainda, ao princípio do utilizador pagador.
3 -A prestação do serviço de saneamento de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador.

Artigo 9.º — Princípios de gestão