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Artigo 10.º — Comissão Eleitoral Nacional

Vigente desde: 30/08/2024
  1. 1 -A Comissão Eleitoral Nacional é constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes e pelos Presidentes das Mesas das Assembleias Regionais, ou pelos seus legais substitutos.
  2. 2 -Preside à Comissão Eleitoral Nacional o Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes ou, na ausência deste, o Presidente da Mesa da Assembleia Regional com o número de cédula profissional mais baixa.
  3. 3 -As deliberações da Comissão Eleitoral Nacional requerem o voto favorável da maioria do número legal dos seus membros, tendo o respetivo Presidente voto de qualidade em caso de empate.
  4. 4 -Compete à Comissão Eleitoral Nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem de membros elegíveis para:
    1. a)Bastonário e Vice-Presidentes;
    2. b)Assembleia de Representantes;
    3. c)Conselho de Supervisão;
    4. d)Conselho Fiscal Nacional;
    5. e)Conselho Jurisdicional;
    6. f)Conselho de Admissão e Qualificação, por Especialidade;
    7. g)Os cargos a eleger em listas de âmbito nacional para os candidatos a Presidente e dois Vogais de cada Conselho de Colégio de Especialidade reconhecida pela Ordem, nos termos do Regulamento de Especialidades, com indicação do Presidente, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 11.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º-A, ambos do presente Regulamento;
    8. h)Comissões de Especialização.
  5. 5 -A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para:
    1. a)Verificar a regularidade das listas e admitir as respetivas candidaturas;
    2. b)Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
    3. c)Assegurar a pessoalidade e o secretismo do voto;
    4. d)Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior e proclamar as listas vencedoras.
  6. 6 -A Comissão Eleitoral Nacional entra em funções no dia em que for divulgada pelo Bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.

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Em vigor desde 30/08/2024

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