Art.º 34 · Regulamento n.º 1007/2024 — Modo de votação

1 -O voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -O voto é sempre exercido eletronicamente:
1. a)Por meios remotos, até à data das eleições;
2. b)Presencialmente, de forma eletrónica, na data estabelecida para as eleições.
3 -As formas de votação eletrónica devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade, a integridade do voto e a sua auditabilidade.
4 -O exercício do voto eletrónico fica automaticamente registado e arquivado na plataforma de votação e é confirmado através da emissão, também automática, de um relatório de receção do voto, com a identificação do votante e a respetiva data e hora de votação, impedindo o membro eleitor de votar por mais de uma vez.
5 -Sem prejuízo das competências das Mesas das Assembleias Regionais, as Comissões de Fiscalização, no âmbito das suas competências, podem verificar o cumprimento do disposto no presente artigo.
6 -Os procedimentos técnicos de votação eletrónica são desenvolvidos e garantidos por entidade externa, credenciada e certificada para o efeito, a quem são transmitidos, pelos órgãos da Ordem, os dados e as informações relativos aos membros eleitores, na medida do estritamente necessário para o efeito e assegurando sempre o respeito pela legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais.

Artigo 34.º — Modo de votação