Art.º 45 · Regulamento n.º 1007/2024 — Recursos

1 -Os recursos do ato eleitoral com fundamento em irregularidades verificadas no mesmo são apresentados à Mesa da Assembleia Regional respetiva no prazo de 5 dias seguidos a contar do encerramento do ato eleitoral.
2 -Não podem ser admitidos os recursos interpostos que não tenham como fundamento irregularidades verificadas no ato eleitoral, não cabendo recurso dessa decisão.
3 -A Mesa aprecia o recurso no prazo de 5 dias, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito, afixada na sede da Região ou divulgada no portal eletrónico da Ordem e dela dado conhecimento à Comissão Eleitoral Nacional, caso respeite a órgão nacional.
4 -Da decisão da Mesa da Assembleia Regional cabe recurso para o Conselho de Supervisão, a interpor no prazo de 8 dias, contados da data em que os interessados tiveram conhecimento da decisão da Mesa.
5 -O Conselho de Supervisão aprecia os recursos no prazo de 5 dias e, se algum deles for julgado procedente, o Presidente da Mesa da Assembleia Regional convoca nova Assembleia Eleitoral para repetição do ato eleitoral impugnado, a realizar no prazo máximo de 45 dias, com os mesmos cadernos eleitorais.

Artigo 45.º — Recursos