Compete ao Conselho Diretivo Nacional, após pronúncia não vinculativa do Conselho de Supervisão sobre a conformidade legal e estatutária, apresentar à Assembleia de Representantes, para deliberação, as propostas de matérias a referendar.
Compete ao Conselho Diretivo Nacional, após pronúncia não vinculativa do Conselho de Supervisão sobre a conformidade legal e estatutária, apresentar à Assembleia de Representantes, para deliberação, as propostas de matérias a referendar.