1 -A Assembleia Eleitoral Nacional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.
2 -A competência da Assembleia Eleitoral Nacional é restrita a assuntos eleitorais.
3 -A Assembleia Eleitoral Nacional é organizada em delegações regionais.
4 -As Mesas das Assembleias Regionais funcionam como Mesas das delegações regionais da Assembleia Eleitoral Nacional.
5 -As Assembleias Regionais são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários, inscritos nas respetivas Regiões.
6 -Compete às Assembleias Regionais, no quadro eleitoral:
a)Votar os membros dos órgãos nacionais;
b)Eleger os membros da Mesa da Assembleia Regional e dos demais órgãos regionais.
7 -As Assembleias Distritais e Insulares são constituídas pelos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários domiciliados na respetiva circunscrição territorial.
8 -Compete às Assembleias Distritais e Insulares eleger o órgão executivo composto por um Delegado e dois Adjuntos.