Art.º 12 · Regulamento n.º 1008/2020 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de intervenção da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento de águas residuais através de redes fixas, consideram-se disponíveis desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 (vinte) metros do limite da propriedade.
3 -Quando o sistema público de saneamento de águas residuais esteja localizado a uma distância superior à referida no número anterior e não seja solicitado o prolongamento do ramal, o Utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte de efluentes provenientes da limpeza das fossas sépticas, que a Entidade Gestora assegura, através de meios próprios e ou de terceiros.

Artigo 12.º — Direito à prestação do serviço