Art.º 47 · Regulamento n.º 1008/2020 — Caducidade

1 -Nos contratos celebrados a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
2 -Os contratos referidos no n.º 3 do Artigo 42.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum ou, no caso do titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.
4 -A caducidade do contrato tem como consequência a retirada imediata dos respetivos instrumentos de medição e o corte dos serviços.

Artigo 47.º — Caducidade