A requerimento do interessado e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a Câmara Municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto tendo em vista a entrega à entidade competente.
A requerimento do interessado e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a Câmara Municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto tendo em vista a entrega à entidade competente.