- 1 -A fase de definição orçamental corresponde ao processo de preparação de cada edição do OP, de apresentação e discussão de propostas, bem como de votação dos projetos por parte dos cidadãos.
- 2 -Esta fase está organizada nas seguintes etapas:
- a)Planificação do OP;
- b)Encontros de participação;
- c)Análise técnica;
- d)Votação pública;
- e)Aprovação do orçamento.
- 3 -O calendário de cada uma das fases é estabelecido por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 11.º — Fases da definição orçamental
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022