- 1 -O OP da Ribeira Brava tem como objeto as presentes normas que estabelecem o processo de conceção, desenvolvimento e avaliação, enquanto prática regular de envolvimento dos cidadãos na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis às políticas públicas municipais.
- 2 -O OP da Ribeira Brava tem como objetivos:
- a)Aprofundar a qualidade e a intensidade da democracia local, através de uma gestão pública de proximidade, do reforço do diálogo entre os cidadãos, os órgãos eleitos e o corpo técnico da Câmara Municipal;
- b)Garantir o direito de participação da população na decisão das prioridades de investimento público, adequando cada vez mais as políticas municipais às necessidades e expectativas das pessoas;
- c)Restabelecer a confiança entre os cidadãos e a autarquia através de uma política de maior transparência na gestão municipal;
- d)Reforçar a sociedade civil e favorecer a definição de prioridades coletivas para o desenvolvimento mais sustentável do concelho;
- e)Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população;
- f)Fomentar dinâmicas locais, de auto-organização dos Ribeirabravenses.
Artigo 2.º — Objeto e Objetivos
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022