Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Orçamento Participativo da Ribeira Brava, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de novembro de 2018 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/10/2022
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Em vigor desde 21/10/2022