Regulamento

Regulamento n.º 1008/2022

Regulamento do Orçamento Participativo da Ribeira Brava

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar prevista nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto e Objetivos

1 -O OP da Ribeira Brava tem como objeto as presentes normas que estabelecem o processo de conceção, desenvolvimento e avaliação, enquanto prática regular de envolvimento dos cidadãos na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis às políticas públicas municipais.
2 -O OP da Ribeira Brava tem como objetivos:
1. a)Aprofundar a qualidade e a intensidade da democracia local, através de uma gestão pública de proximidade, do reforço do diálogo entre os cidadãos, os órgãos eleitos e o corpo técnico da Câmara Municipal;
2. b)Garantir o direito de participação da população na decisão das prioridades de investimento público, adequando cada vez mais as políticas municipais às necessidades e expectativas das pessoas;
3. c)Restabelecer a confiança entre os cidadãos e a autarquia através de uma política de maior transparência na gestão municipal;
4. d)Reforçar a sociedade civil e favorecer a definição de prioridades coletivas para o desenvolvimento mais sustentável do concelho;
5. e)Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população;
6. f)Fomentar dinâmicas locais, de auto-organização dos Ribeirabravenses.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O OP incidirá sobre toda a área territorial do Município da Ribeira Brava.

Artigo 4.º

Definições

Para efeito das presentes normas entende-se por:

a)«Análise técnica»: Fase de análise, pelos serviços municipais, da viabilidade das propostas apresentadas, da adequabilidade aos requisitos de elegibilidade que, se preencherem são transformadas em projetos e encaminhadas para votação pública;
b)«Encontros de participação»: Espaços de encontro e debate presencial entre os participantes, para a apresentação de propostas e seleção das mais votadas pelos participantes;
c)«Equipa de Coordenação»: Equipa a quem compete a gestão do processo em todas as suas fases;
d)«Equipa de análise técnica»: Equipa constituída por elementos dos diferentes serviços municipais, que analisa tecnicamente as propostas;
e)«Equipa de moderação e comunicação» Elementos de apoio que moderam os grupos de discussão criados nos encontros de participação, publicitam e divulgam todos os eventos do OP bem como os pontos de situação de cada ciclo e reúnem o histórico de projetos executados para respetivo mapeamento;
f)«Orçamento participativo»: Mecanismo de promoção da democracia participativa que permite aos cidadãos apresentar propostas de investimento público e decidir sobre uma parcela do orçamento municipal;
g)«Participante»: Todo o cidadão com idade igual ou superior a 18 anos, residente, trabalhador, ou estudante no concelho da Ribeira Brava;
h)«Projeto»: Resultado da elegibilidade de uma proposta, por cumprir com determinados requisitos e para a qual é indicado respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução;
i)«Proponente»: Participante que apresenta uma proposta;
j)«Proposta»: Ideia de investimento para o concelho do Ribeira Brava apresentada sob a forma escrita nos encontros de participação.

Artigo 5.º

Modelo de Participação

O OP da Ribeira Brava assenta num modelo de tipo deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas para o concelho e eleger, através de votação pública, as que consideram ser as mais prioritárias, até o limite do orçamento estabelecido pelo artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

1 -O Executivo municipal definirá bianualmente um montante máximo de 160 000,00(euro) do seu orçamento municipal a atribuir ao OP, que servirá para financiar os projetos eleitos pelos participantes.
2 -Será definido um valor máximo de 40 000,00(euro) por projeto aprovado no âmbito deste regulamento.
3 -O n.º 1 e n.º 2 deste artigo poderá ser alterado mediante propostas apresentada à Câmara Municipal.

Capítulo II - Requisitos de participação e Eleição de Propostas

Artigo 7.º

Participantes

1 -No OP podem participar as pessoas que reúnam os requisitos previstos na alínea g) do artigo 4.º
2 -Os participantes que atuem em representação de organizações ou de outras entidades coletivas não são aceites.

Artigo 8.º

Propostas

1 -As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual, não sendo aceites propostas em nome coletivo.
2 -A apresentação de propostas será efetuada em formulário próprio disponibilizado aos cidadãos.
3 -Como parte de valorização das propostas, podem ser anexas fotos, mapas ou plantas de localização.
4 -Cada participante só pode apresentar uma proposta por orçamento participativo.
5 -As propostas podem ser apresentadas para todo o concelho da Ribeira Brava.
6 -É considerada elegível a proposta que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Que se insira no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Ribeira Brava.
2. b)Constitua uma despesa de investimento;
3. c)Não esteja prevista no plano de atividades e orçamento municipal ou do governo regional;
4. d)Respeite as normas legais e regulamentares e demais legislação em vigor;
5. e)Seja suficientemente específica e delimitada no território municipal;
6. f)Não exceda o montante definido nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º;
7. g)Seja passível de execução no prazo máximo de 24 meses;
8. h)Não configure um pedido de apoio ou venda de serviços ao Município;
9. i)Não seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
7 -As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução.
8 -Estes projetos são posteriormente sujeitos a votação.

Artigo 9.º

Encontros de participação

1 -Para facilitar o acesso dos interessados ao processo, na fase da apresentação de propostas, a Câmara Municipal da Ribeira Brava organiza encontros de participação nas freguesias do concelho.
2 -Estes encontros têm quatro momentos:
1. a)Acolhimento e registo dos participantes;
2. b)Mensagem de boas-vindas e apresentação do OP;
3. c)Apresentação, discussão e seleção das propostas pelos participantes e/ou grupos de trabalho;
4. d)Votação das propostas para passagem à fase de análise técnica, através de boletim de voto e/ou voto eletrónico em aplicação informática disponibilizada no encontro;
3 -Em cada encontro de participação será elaborada uma lista ordenada das propostas apresentadas, por ordem decrescente de acordo com a votação.
4 -As 3 propostas mais votadas passam automaticamente à fase de análise técnica, ficando as restantes em lista de reserva e passíveis de ser repescadas caso alguma das 3 propostas mais votadas seja considerada não elegível à luz dos requisitos definidos no artigo 8.º da presente norma.
5 -A lista ordenada deverá ter um limite máximo de 12 propostas.
6 -De cada encontro de participação será elaborada uma ata com a descrição dos resultados alcançados.

Capítulo III - Estrutura do OP

Artigo 10.º

Fases do Orçamento Participativo

O OP da Ribeira Brava está estruturado com base em duas fases de participação:

a)Fase de definição orçamental: corresponde ao processo de preparação de cada edição do OP, de apresentação e discussão de propostas, bem como de votação dos projetos por parte dos cidadãos;
b)Fase de execução orçamental: consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à população.

Secção I - Definição orçamental

Artigo 11.º

Fases da definição orçamental

1 -A fase de definição orçamental corresponde ao processo de preparação de cada edição do OP, de apresentação e discussão de propostas, bem como de votação dos projetos por parte dos cidadãos.
2 -Esta fase está organizada nas seguintes etapas:
1. a)Planificação do OP;
2. b)Encontros de participação;
3. c)Análise técnica;
4. d)Votação pública;
5. e)Aprovação do orçamento.
3 -O calendário de cada uma das fases é estabelecido por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Planificação do OP

A Planificação do OP corresponde ao trabalho desenvolvido pelo município para calendarizar e definir a estrutura de funcionamento do mesmo, compreendendo as seguintes fases:

a)Definição e revisão da metodologia;
b)Constituição, formação e atualização das equipas de trabalho envolvidas, nomeadamente equipa de coordenação, equipa de análise técnica e equipa de comunicação e moderação
c)Criação e revisão dos instrumentos de participação e monitorização do processo;
d)Determinação do montante a atribuir ao OP;
e)Definição e revisão das normas de participação;
f)Divulgação pública.

Artigo 13.º

Encontros de participação

Os encontros de participação visam promover a apresentação, discussão e seleção de propostas pelos participantes conforme previsto no artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 14.º

Análise técnica das propostas

1 -As propostas aprovadas nos encontros de participação são objeto de uma análise técnica de viabilidade efetuada pela equipa de avaliação técnica composta por elementos dos serviços municipais, nomeados pelo Presidente da Câmara.
2 -Compete à equipa de avaliação técnica:
1. a)Analisar tecnicamente as propostas à luz dos requisitos definidos no artigo 8.º da presente norma;
2. b)Suscitar os necessários esclarecimentos aos proponentes sobre aspetos integrantes das propostas;
3. c)Promover a eventual fusão de propostas com respeito pela autonomia e valor único de cada uma e condicionada ao acordo expresso dos respetivos proponentes;
4. d)Desenvolver as propostas elegíveis a estudos prévios, e efetuar ajustes e aperfeiçoamentos técnicos caso seja necessário em articulação com os proponentes;
5. e)Elaborar lista provisória das propostas aprovadas e excluídas com respetiva fundamentação a apresentar a equipa de coordenação;
6. f)Emitir parecer relativo a eventuais pronúncias, reclamações ou meras participações suscitadas após a publicação da lista provisória das propostas aprovadas e excluídas.
3 -A lista provisória das propostas aprovadas e excluídas é sujeita à análise e aprovação pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
4 -A equipa de coordenação torna pública, mediante a publicação em edital e site e/ou redes sociais, a lista provisória das propostas aprovadas e excluídas, com respetiva fundamentação e notifica os proponentes no prazo de 10 dias úteis para audiência prévia dos interessados.
5 -Findo o prazo concedido no n.º 4 do presente artigo:
1. a)Sem que hajam sido apresentadas quaisquer pronúncias, reclamações ou meras participações, a lista provisória converte-se em lista definitiva de propostas a submeter a votação pública;
2. b)Quando apresentadas pronúncias, reclamações ou meras participações serão alvo de parecer, conforme o disposto a alínea f) do ponto 2 do presente artigo. Cada parecer será enviado à análise e aprovação da Câmara Municipal, por forma a obter a lista definitiva de propostas a submeter a votação pública.

Artigo 15.º

Votação pública

1 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava proporcionará um sistema de votação das propostas finalistas que facilite a participação de proximidade por parte dos cidadãos interessados, com respeito pelos princípios da liberdade de voto.
2 -O direito à votação é exercido pessoal e presencialmente não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação.
3 -Cada participante tem direito a votar em duas propostas distintas no mesmo boletim de voto.
4 -As propostas serão selecionadas por ordem decrescente de votação até ao preenchimento da dotação orçamental definida neste regulamento, selecionando uma proposta por freguesia.
5 -Havendo dotação remanescente que não seja suficiente para contemplar a proposta subsequente mais votada, a Câmara Municipal optará entre:
1. a)Reforçar a dotação do OP até ao valor em falta;
2. b)Repescar a proposta mais votada subsequente que se enquadre no valor em causa;
3. c)Não afetar a totalidade da dotação remanescente.
6 -Em caso de empate na votação, os critérios de desempate serão definidos pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
7 -Os resultados da votação pública serão apresentados no âmbito de uma sessão pública, presidida pelo Presidente da Câmara, para a qual serão convidados os eleitos locais, os titulares das propostas submetidas a apreciação técnica e a população.
8 -Os resultados da votação pública serão publicados após a apresentação em edital e site e/ou redes sociais.

Artigo 16.º

Aprovação do orçamento

A verba destinada ao OP faz parte integrante do orçamento municipal, que carece da aprovação dos órgãos competentes nos prazos legais previstos para o efeito.

Secção II - Execução orçamental

Artigo 17.º

Fases da execução orçamental

A fase de execução orçamental integra as seguintes etapas:

a)Elaboração de projeto;
b)Contratação pública ou administração direta;
c)Adjudicação e execução;
d)Entrega dos projetos executados à população.

Artigo 18.º

Elaboração de projeto

1 -Esta etapa consiste no desenvolvimento do estudo prévio para projeto de execução de forma a definir pormenorizadamente as suas características e especificações técnicas com vista à sua execução.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que, em concreto, se mostrem necessários ou convenientes.
3 -Os projetos finais ficarão em consulta pública no prazo de 10 dias úteis
4 -Findo o prazo concedido no n.º 3 do presente artigo:
1. a)Sem que hajam sido apresentadas quaisquer pronúncias, reclamações ou meras participações, o projeto será aprovado;
2. b)Quando apresentadas pronúncias, reclamações ou meras participações serão alvo de parecer pela equipa de avaliação técnica. Cada parecer e projeto será enviado à análise e aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrega dos projetos executados à população

1 -Executado o projeto, procede-se à sua entrega à população, em cerimónia presidida por um representante do Executivo municipal e pelos respetivos participantes.
2 -No projeto constará a sinalização de que o mesmo resultou do OP da Ribeira Brava.

Capítulo IV - Monitorização e avaliação

Artigo 20.º

Monitorização e avaliação

A Equipa de Coordenação, conjuntamente com os serviços municipais, assegurará:

a)A monitorização e avaliação do processo, a organização de uma base de dados que assegure o mapeamento e o histórico das propostas apresentadas e projetos executados, a publicitação dos pontos de situação de cada ciclo, bem como a realização de questionários de satisfação junto da população;
b)A elaboração de um relatório final por edição do OP.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 21.º

Direito à informação

A Câmara Municipal garante uma regular prestação de informação sobre as diferentes fases do processo, recorrendo para tal aos diferentes meios e canais ao seu dispor.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Orçamento Participativo da Ribeira Brava, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de novembro de 2018 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2019.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

315780797

Artigo 14.º

Análise técnica das propostas

1 -As propostas aprovadas nos encontros de participação são objeto de uma análise técnica de viabilidade efetuada pela equipa de avaliação técnica composta por elementos dos serviços municipais, nomeados pelo Presidente da Câmara.
2 -Compete à equipa de avaliação técnica:
1. a)Analisar tecnicamente as propostas à luz dos requisitos definidos no artigo 8.º da presente norma;
2. b)Suscitar os necessários esclarecimentos aos proponentes sobre aspetos integrantes das propostas;
3. c)Promover a eventual fusão de propostas com respeito pela autonomia e valor único de cada uma e condicionada ao acordo expresso dos respetivos proponentes;
4. d)Desenvolver as propostas elegíveis a estudos prévios, e efetuar ajustes e aperfeiçoamentos técnicos caso seja necessário em articulação com os proponentes;
5. e)Elaborar lista provisória das propostas aprovadas e excluídas com respetiva fundamentação a apresentar a equipa de coordenação;
6. f)Emitir parecer relativo a eventuais pronúncias, reclamações ou meras participações suscitadas após a publicação da lista provisória das propostas aprovadas e excluídas.
3 -A lista provisória das propostas aprovadas e excluídas é sujeita à análise e aprovação pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.
4 -A equipa de coordenação torna pública, mediante a publicação em edital e site e/ou redes sociais, a lista provisória das propostas aprovadas e excluídas, com respetiva fundamentação e notifica os proponentes no prazo de 10 dias úteis para audiência prévia dos interessados.
5 -Findo o prazo concedido no n.º 4 do presente artigo:
1. a)Sem que hajam sido apresentadas quaisquer pronúncias, reclamações ou meras participações, a lista provisória converte-se em lista definitiva de propostas a submeter a votação pública;
2. b)Quando apresentadas pronúncias, reclamações ou meras participações serão alvo de parecer, conforme o disposto a alínea f) do ponto 2 do presente artigo. Cada parecer será enviado à análise e aprovação da Câmara Municipal, por forma a obter a lista definitiva de propostas a submeter a votação pública.