O presente documento estabelece as regras e critérios que deverão obedecer os procedimentos de alienação, em regime de propriedade plena, dos lotes de terreno, resultantes de Operações de Loteamento de todos os Parques Empresariais do concelho de Arcos de Valdevez.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/09/2023
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Em vigor desde 07/09/2023