1 -As ocorrências verificadas nos termos do presente Regulamento ficam sujeitas ao exercício do poder disciplinar nos termos legais ao caso aplicáveis.
2 -Presume-se a violação do dever de obediência, nomeadamente, quando haja recusa:
a)De sujeição ao teste, salvo motivo justificado, nos termos consignados no presente Regulamento;
b)De assinatura do Boletim de Controlo - Ficha de Registo;
c)De apresentação ao serviço de Medicina do Trabalho, salvo motivo justificado.
3 -Os factos referidos no número anterior, bem como quaisquer outros suscetíveis de responsabilidade disciplinar, são comunicados ao Reitor, para efeitos de decisão quanto à instauração de procedimento disciplinar.