Art.º 8 · Regulamento n.º 1009/2021 — Testes de resultado positivo

1 -Considera-se resultado positivo o teste cuja TAS seja igual ou superior ao limite máximo legalmente admissível.
2 -São especialmente avaliadas as seguintes substâncias:
1. a)Canabinóides;
2. b)Cocaína e seus metabolitos;
3. c)Opiáceos;
4. d)Anfetaminas e derivados.
3 -Para os mesmos efeitos, pode ainda ser pesquisada a presença no sangue de qualquer outra substância de uso ilícito e que tenha influência negativa na capacidade para o exercício das funções.
4 -A deteção de substâncias psicoativas inclui um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação.
5 -Em todos os casos de teste positivo, e sem prejuízo da instauração de processo disciplinar, o médico de Medicina do Trabalho decide sobre a manutenção do trabalhador ao serviço.
6 -Sempre que do teste resulte o preenchimento da ficha de aptidão com a menção de "Não Apto", o trabalhador fica sujeito a medidas de saúde medicamente prescritas, se o médico do trabalho assim as considerar convenientes e ainda ao previsto no n.º 2 do artigo 10.º, a concretizar caso se obtenha o consentimento do trabalhador.
7 -A declaração da ficha de aptidão como "Não Apto" impõe, em qualquer caso, a paragem imediata das funções em curso, com as implicações remuneratórias subjacentes.
8 -Os resultados obtidos são sempre confidenciais, apenas podendo ser do conhecimento dos profissionais de saúde da equipa de Medicina no Trabalho, que estão sujeitos a sigilo profissional, do trabalhador e de uma eventual testemunha por si escolhida, ressalvando-se as situações previstas no artigo 14.º

Artigo 8.º — Testes de resultado positivo

Histórico de Alterações