Art.º 7 · Regulamento n.º 1009/2026 — Natureza e tipologia dos apoios

1 -Os apoios atribuídos podem revestir uma das seguintes naturezas:
1. a)«Financeira» - atribuição de subsídio pecuniário, titulada por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo;
2. b)«Técnica» - disponibilização de recursos humanos especializados do Município;
3. c)«Logística» - cedência temporária de materiais, equipamentos, instalações desportivas municipais, meios de transporte e serviços de apoio;
4. d)«Fiscal» - isenção ou redução de taxas municipais, nos termos do regulamento municipal aplicável.
2 -Os apoios técnicos, logísticos e fiscais ficam sempre condicionados à disponibilidade operacional dos serviços municipais, não constituindo direito adquirido.

Artigo 7.º — Natureza e tipologia dos apoios