Art.º 12 · Regulamento n.º 101/2020 — Direito e disponibilidade da prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a entidade gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais e medianamente urbanas (freguesias) a seguir identificadas:
1. a)Ansiães;
2. b)Candemil;
3. c)Fregim;
4. d)Fridão;
5. e)Gondar;
6. f)Gouveia - São Simão;
7. g)Jazente;
8. h)Lomba;
9. i)Louredo;
10. j)Lufrei;
11. k)Mancelos;
12. l)Padronelo;
13. m)Vila Chã do Marão;
14. n)Rebordelo;
15. o)Salvador do Monte;
16. p)Travanca;
17. q)Telões;
18. r)Vila Caiz;
19. s)União de Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea;
20. t)União de Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho Rei;
21. u)União de Freguesias de Ôlo e Canadelo;
22. v)União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa.

Artigo 12.º — Direito e disponibilidade da prestação do serviço