- 1 -A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC). Os dados serão tratados, exclusivamente, para a gestão do programa de apoio à esterilização de animais de companhia do Município de Valença.
- 2 -No final do processo, todos os dados, eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Artigo 9.º — Tratamento de dados
Vigente desde: 20/01/2023
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Em vigor desde 20/01/2023