Art.º 22 · Regulamento n.º 101/2024 — Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas pela Câmara Municipal.
2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação que determinou a elaboração do presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste consideram-se efetuadas para a nova redação dos seus preceitos e/ou para a legislação de idêntico âmbito que a venha a alterar ou a suceder.

Artigo 22.º — Dúvidas, omissões e remissões