Art.º 10 · Regulamento n.º 1010/2025 — Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de quinze dias úteis após o termo do prazo de candidatura.
2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais.
3 -Caso a candidatura seja indeferida, o requerente dispõe do direito de audiência prévia no prazo de dez dias, após data de comunicação da decisão.
4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Feteira.
5 -O resultado da reavaliação do processo é comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º — Decisão e prazo de reclamações