Art.º 55 · Regulamento n.º 1010/2026 — Cargo dirigente atualmente provido em regime de comissão de serviço

1 -A comissão de serviço atualmente existente mantém-se nos termos referidos no n.º 3 do presente artigo, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
2 -A manutenção da comissão de serviço obedece aos seguintes critérios:
1. a)Permanece praticamente inalteradas as competências da unidade orgânica cuja comissão de serviço é mantida;
2. b)Algumas das novas competências regulamentares já eram executadas pelas unidades orgânicas, atenta a obrigação de exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia;
3. c)A comissão de serviço existente mantém-se em unidade orgânica do mesmo grau;
4. d)Verifica -se uma coincidência de nível de unidade orgânica e grau de dirigentes;
5. e)Estão verificados e salvaguardados os pressupostos inicialmente subjacentes à designação naquela comissão de serviço;
6. f)Concluiu-se pela identidade do perfil de competências do dirigente para o exercício do cargo na unidade orgânica entretanto modificada.
3 -É mantida a comissão de serviço de Chefe da Divisão de Administração e Gestão em vigor à data de entrada do Regulamento.

Artigo 55.º — Cargo dirigente atualmente provido em regime de comissão de serviço