Regulamento n.º 1010/2026

O presente Regulamento delimita a estrutura orgânica dos serviços do Município de Góis e define os princípios e normas que regem o seu funcionamento, bem como os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços municipais.

O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e aos trabalhadores do Município de Góis.

A missão do Município de Góis é prestar um serviço de qualidade, prosseguindo o interesse público e respeitando os direitos dos cidadãos, com vista à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável do concelho, com a gestão eficiente dos recursos municipais e a participação ativa dos munícipes.

Na sua relação com os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de Góis reger-se-á pelos seguintes valores:

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são atribuídas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.

1 - Aos Gabinetes de Apoio ao Presidente e à Vereação compete prestar assessoria técnica administrativa, respetivamente, ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores, designadamente nos domínios do secretariado, da informação e relações públicas.

2 - Compete, em especial, ao Gabinete de Apoio ao Presidente e ao Gabinete de Apoio à Vereação:

a) Preparar a agenda das atividades dos Gabinetes e respetivos membros do Executivo;

b) Assegurar todas as funções de protocolo e atos oficiais da Presidência ou da Vereação, supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e interação com o público de forma a valorizar a imagem do Município e órgãos autárquicos, nomeadamente recebendo pedidos de audiência e fazendo a sua marcação;

c) Assessorar o Presidente da Câmara ou Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária, nomeadamente para entrevistas, reuniões, conferências de imprensa ou outros acontecimentos em que o Presidente da Câmara Municipal ou os Vereadores devam participar;

d) Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares;

e) Assegurar a expedição de convites para atos, solenidades ou manifestações de iniciativa municipal e promover a sua publicidade, quando dela careçam;

f) Proceder a estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara ou Vereadores, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo;

g) Acompanhar os procedimentos em estreita articulação com os serviços responsáveis;

h) Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;

i) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente ou Vereador neste âmbito;

j) Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara ou Vereador;

k) Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara ou Vereadores;

l) Apoiar e secretariar as reuniões internas e outras em que participe o Presidente da Câmara ou Vereadores;

m) Apoiar a realização de iniciativas promocionais; e

o) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

O Gabinete de Auditoria e Controlo (GAC) depende diretamente do Presidente da Câmara e compete-lhe, designadamente:

As unidades orgânicas flexíveis assumem a designação de Divisão e Unidade e são as seguintes:

A Divisão de Administração e Gestão (DAG) é composta pelos seguintes serviços dela diretamente dependentes:

1 - O Serviços Financeiros (SF) depende diretamente da Divisão de Administração e Gestão (DAG), incumbindo-lhe a colaboração na gestão financeira do município, assegurar a conformidade dos respetivos atos de execução e registo contabilístico, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.

2 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviços Financeiros (SF):

a) Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;

b) Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea a), propondo as necessárias alterações e revisões orçamentais;

c) Promover os registos inerentes à execução orçamental e do Plano Plurianual de Investimentos;

d) Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;

e) Receber faturas devidamente conferidas;

f) Enviar faturas ao Serviço de Património e Arquivo para conferência dos bens a inserir no inventário de património municipal;

g) Registo das faturas movimentando as devidas contas;

h) Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;

i) Coligir os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria e proceder à sua entrega regular;

j) Proceder à conferência diária do resumo e diário de tesouraria e dos documentos de despesa e receita remetidos pela Tesouraria;

k) Registar e organizar documentos e fichas de contabilização de receitas e despesas de acordo com as normas legais;

l) Manter atualizadas as contas -correntes dos empreiteiros e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes;

m) Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do Orçamento do Estado, impostos locais e impostos municipais;

n) Processar e liquidar juros e outros movimentos contabilísticos;

o) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;

p) Elaborar os documentos de prestação de contas e colaborar na elaboração do relatório de gestão, observando o preceituado na legislação aplicável, para que os mesmos sejam submetidos à aprovação do órgão executivo;

q) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, devidamente aprovados, bem como cópias destes e dos documentos previsionais a outras entidades;

r) Promover, com a colaboração dos outros serviços, o estabelecimento de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros, mantendo os respetivos registos;

s) Elaborar as reconciliações bancárias das contas bancárias tituladas pelo Município;

t) Compilar, recolher e analisar toda a informação proveniente dos vários serviços que tem como finalidade conhecer os custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços (contabilidade de custos);

u) Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior.

2 - Compete aos Serviços Financeiros, no âmbito da tesouraria municipal:

a) Promover a arrecadação de receitas eventuais nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções do serviço;

b) Entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;

c) Liquidar juros relativos à arrecadação de receitas;

d) Proceder à guarda de valores monetários;

e) Controlar as contas bancárias do Município e efetuar junto das instituições bancárias os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos;

f) Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;

g) Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumpridas as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;

h) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os à contabilidade com os respetivos documentos de receita e despesa para conferência;

i) Efetuar os pagamentos de ordens de pagamento, depois de cumpridas as condições necessárias à sua efetivação nos termos legais;

j) Proceder ao arquivo definitivo dos documentos de despesa já pagos;

k) Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior.

3 - Compete aos Serviços Financeiros, no âmbito do aprovisionamento, gestão de stocks e contratação pública:

a) Elaborar, em articulação com os diversos serviços, os estudos das necessidades e estruturar o plano de compras em consonância com as atividades comprometidas no Plano Plurianual de Investimentos;

b) Efetuar a gestão financeira das compras e fornecer elementos necessários à elaboração do Orçamento anual;

c) Organizar e promover os processos de aquisição de bens e serviços e proceder às respetivas consultas do mercado, nos termos da legislação aplicável;

d) Recolher e manter atualizado os catálogos de informação técnica relativos a artigos e equipamentos de que os serviços são consumidores;

e) Identificar potenciais fornecedores numa ótica da melhoria do custo/prazo/qualidade e assegurar o respetivo contacto, seleção e negociação, nos termos da lei, salvaguardando as condições de fornecimento e as especificações desejadas;

f) Proceder ao estudo do mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de aquisição;

g) Preparar os regulamentos e cadernos de encargos para consultas ao mercado e concursos de aquisição de materiais e outros bens e serviços;

h) Participar na preparação dos processos administrativos de concursos para apreciação e parecer por comissões de apreciação a designar;

i) Receber requisições, com o respetivo parecer favorável do responsável da unidade, e assegurar a identificação correta das especificações dos produtos/serviços e as condições de fornecimento pretendidas;

j) Assegurar o registo, a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respetivo processo de cabimento e de autorização para as requisições que lhe foram feitas até à satisfação da mesma junto do requisitante;

k) Proceder à elaboração das requisições externas e consequente compromisso de dotação orçamental;

l) Conferir os materiais adquiridos com a respetiva guia de remessa e esta última com as faturas, e ainda, controlar os prazos de entrega dos mesmos fornecedores;

m) Remeter à Contabilidade as faturas com a respetiva requisição externa anexada para registo;

n) Gerir o economato de todos os serviços, administrando os artigos de consumo corrente existentes e procedendo à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições do material e os consumos;

o) Registar e manter atualizado o ficheiro informático de entradas e saídas de materiais em armazém;

p) Organizar e manter organizado o inventário das existências em armazém;

q) Coordenar e assegurar os serviços desenvolvidos nas áreas de compras e armazém;

r) Registar informaticamente os consumos de bens e a prestação de serviços e a mão de obra direta nas respetivas funções, bens e serviços municipais;

s) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

1 - O Serviço de Património Municipal e Arquivo (SPMA) depende diretamente da Divisão de Administração e Gestão (DAG), incumbindo-lhe promover a gestão do património municipal e bom funcionamento do arquivo, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.

2 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço de Património Municipal e Arquivo (SPMA):

a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens do Município e sua afetação;

b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pelo Município a outros organismos;

c) Acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis do Município, atentas as regras estabelecidas pelo POCAL e demais legislação aplicável;

d) Informar os Serviços Técnicos das alterações ao património imobiliário municipal para atualização no Sistema de Informação Geográfica (SIG);

e) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização setorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço;

f) Proceder ao inventário anual;

g) Proceder a conferências físicas - coordenar as verificações periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;

h) Fornecer ao serviço competente os elementos necessários ao estabelecimento de sistema de seguros adequado ao património;

i) Providenciar pela realização dos atos;

j) Extrair cópias e passar certidões sobre matéria da sua competência;

k) Requerer os documentos necessários à prática dos atos notariais;

l) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do Município;

m) Escriturar e atualizar todos os livros e ficheiros informáticos próprios do Serviço, bem como assegurar, atempadamente, a assinatura da correspondência e documentos inerentes;

n) Em cumprimento de deliberação dos órgãos do Município ou de despacho do Presidente da Câmara, organizar e conduzir os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do Município, nos termos da lei;

o) Manter o arquivo organizado de todos os atos praticados;

p) Manter atualizado os processos de todas as participações do Município em outras entidades;

q) Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior.

2 - São atribuições Serviço de Património Municipal e Arquivo, no âmbito do arquivo municipal:

a) Organizar e administrar estruturas de documentação e informação;

b) Assegurar a aquisição, avaliação e tratamento técnico (inventariação, catalogação e indexação) dos diversos suportes documentais;

c) Manter atualizados os fundos bibliográficos documentais;

d) Contribuir para a recuperação do património arquivístico do concelho de Góis;

e) Organizar e controlar o arquivo geral, classificando e arquivando os documentos, bem como elaborando ficheiros que permitam a consulta rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas;

f) Propor a adoção de planos adequados de arquivo;

g) Assegurar o tratamento técnico documental dos fundos e séries da documentação inativa;

h) Manter atualizado o registo das entradas e saídas de documentos e processos;

i) Providenciar e propor medidas de salvaguarda ou segurança necessárias à preservação, conservação e eventual restauro dos documentos;

j) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

1 - O Serviço de Salubridade e Qualidade de Vida (SSQV) depende diretamente da Unidade de Ambiente, Floresta e Espaços Verdes (UAFEV), incumbindo-lhe promover e proteger a salubridade no Concelho e a qualidade de vida da comunidade, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.

2 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço de Salubridade e Qualidade de Vida (SSQV):

a) Assegurar os serviços tendentes à promoção e proteção da qualidade de vida da comunidade;

b) Assegurar a criação, conservação e manutenção corrente de espaços de jogo e recreio, circuitos de manutenção, espaços verdes municipais, parque de campismo, estádio municipal, parques desportivos e recreativos, cemitério, sanitários públicos, jardins municipais, viveiros e outros, garantindo o seu funcionamento, mediante procedimentos operacionais e administrativos adequados;

c) Assegurar a aquisição dos serviços e fornecimentos necessários ao funcionamento de espaços de jogo e recreio, circuitos de manutenção, espaços verdes municipais, parque de campismo, estádio municipal, parques desportivos e recreativos, cemitério, sanitários públicos, jardins municipais, viveiros e outros, através de procedimentos administrativos adequados, quando não haja capacidade através dos recursos internos para assegurar o seu funcionamento, designadamente, energia, limpeza, frota, seguros e outros;

d) Promover a recolha de monos;

e) Colaborar na implementação e execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente;

f) Colaborar com outros serviços em ações de sensibilização da população, no âmbito da salubridade e qualidade de vida;

g) Colaborar com os serviços de coordenação económica e de higiene pública, na área das respetivas atribuições;

h) Emitir pareceres sobre projetos de urbanização ao nível da implantação de jardins e zonas verdes;

i) Promover a arborização do Concelho, colaborando com as entidades públicas e privadas;

j) Assegurar a administração e conservação dos cemitérios municipais e promover inumações e exumações;

k) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nos cemitérios;

l) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas as novas covas;

w) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

A Divisão de Desenvolvimento Económico-Social e Cultura (DDESC) é composta pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1 - O Serviço de Educação, Formação e Emprego (SEFE) depende diretamente da Unidade de Desenvolvimento Socioeconómico e Saúde (UDSS), incumbindo-lhe promover a educação, formação e emprego, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.

2 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço de Educação, Formação e Emprego (SEFE), no âmbito da educação:

a) Operacionalizar projetos educativos ao nível do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, nomeadamente ao nível das expressões artística e físico-motora, leitura, resiliência, entre outros;

b) Operacionalizar e acompanhar projetos nas áreas da educação ambiental e modernização tecnológica e Escola Digital;

c) Operacionalizar e acompanhar projetos transversais, para todos os ciclos de ensino, nas diferentes áreas, nomeadamente, cidadania, empreendedorismo, entre outros;

d) Dinamizar e apoiar atividades de ocupação de crianças e jovens nos períodos de interrupção letiva;

e) Elaborar, em conjunto com os parceiros um plano anual de atividades;

f) Elaborar e monitorizar a Carta Educativa;

g) Operacionalizar as candidaturas a projetos e financiamentos de interesse para a Comunidade Educativa;

j) Promover ações para a educação integral e ao longo da vida dos munícipes;

k) Colaborar na deteção das carências educativas na área do ensino, propondo medidas adequadas;

l) Fomentar as atividades complementares de ação educativa, no domínio da ação social escolar, das atividades de animação e componente de apoio à família e da ocupação dos tempos livres;

m) Assegurar a gestão eficiente dos refeitórios escolares, nos níveis de ensino determinados pela ação social escolar, garantindo o cumprimento dos princípios de higiene e segurança alimentar;

n) Proceder à organização da rede de transportes escolares, assegurando os procedimentos necessários à respetiva gestão;

o) Analisar os procedimentos, propondo as medidas adequadas a uma eficaz aplicação das orientações do Ministério da Educação, em matéria de ação social escolar, nomeadamente, a atribuição de subsídios aos alunos carenciados, materiais escolares, refeições escolares e transportes escolares;

p) Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, em articulação com o agrupamento de escolas, nos termos da legislação aplicável;

q) Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolar;

r) Acompanhar, em articulação com a administração central e regional, quando necessário, a construção de novos equipamentos escolares;

s) Promover uma articulação estreita e continuada com o agrupamento de escolas, associações de estudantes e associações de pais;

t) Promover e apoiar a realização de encontros municipais sobre a temática da educação e visitas de estudo;

u) Assegurar o bom funcionamento dos equipamentos escolares da competência do Município;

v) Promover a implementação, monitorização e avaliação de programas e planos de prevenção de problemas educativos ou psicológicos, em articulação com as entidades competentes e nos termos da legislação aplicável;

w) Promover uma otimização da organização dos contextos de aprendizagem de forma a melhorar o desempenho dos alunos, nomeadamente a utilização de estratégias facilitadoras da mesma;

x) Providenciar o fornecimento de bens e serviços às escolas, nomeadamente expediente, limpeza, mobiliário e material didático e segurança, através de gestão própria, contratação externa e/ou protocolos.

3 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço de Educação, Formação e Emprego (SEFE), no âmbito da Formação:

a) Promover programas ou parcerias nos domínios da orientação vocacional, da formação profissional e emprego, em colaboração com o Agrupamento de Escolas, instituições públicas ou privadas; e

b) Promover e colaborar com o IEFP e escolas profissionais na divulgação e incentivo para uma melhor oferta formativa diferenciada e complementar ao ensino público.

4 - Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda ao Serviço de Educação, Formação e Emprego (SEFE), no âmbito do Emprego:

a) Assegurar o funcionamento do Gabinete de Inserção Profissional (GIP);

b) Propor e acompanhar a execução de candidaturas e ações de apoio à criação de emprego;

c) Colaborar com o IEFP na aplicação de incentivos e execução de medidas de inserção profissional e criação de emprego; e

d) Promover e participar em ações, feiras e mostras de ofertas de emprego, em parceria com outras instituições públicas ou privadas.

5 - Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

O organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços do Município de Góis consta do Anexo I do presente Regulamento.

O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Góis deve ser ajustado à estrutura orgânica constante do presente Regulamento.

As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.

Em defesa da política de igualdade de género, as menções a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.

1 - O presente Regulamento substitui o anterior, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 112, de 12 de junho de 2013, o qual fica expressamente revogado, bem como as disposições, despachos e normas internas que o contrariem.

2 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

ANEXO II

Quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação

Designação dos cargos dirigentes

Qualificação do cargo dirigente

Grau

N.º

Chefe de Divisão

Direção intermédia

2.º

3

Chefe de Unidade

Direção intermédia

3.º

5

320024241