- 1 -O FESMC é uma medida de apoio social, que visa a proteção de indivíduos isolados ou agregados familiares do Concelho do Cartaxo que se encontrem em situação económico-social de emergência.
- 2 -Os apoios sociais a conceder ao abrigo do presente regulamento têm um caráter excecional e temporário, vigorando enquanto estiver contemplado nos Orçamentos Municipais Anuais, sendo complementares aos apoios sociais já existentes.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2020