Regulamento

Regulamento n.º 1011/2020

Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município do Cartaxo

Capítulo I - Disposições

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de atribuição de apoios através do Fundo de Emergência Social do Município do Cartaxo, doravante designado FESMC.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O FESMC é uma medida de apoio social, que visa a proteção de indivíduos isolados ou agregados familiares do Concelho do Cartaxo que se encontrem em situação económico-social de emergência.
2 -Os apoios sociais a conceder ao abrigo do presente regulamento têm um caráter excecional e temporário, vigorando enquanto estiver contemplado nos Orçamentos Municipais Anuais, sendo complementares aos apoios sociais já existentes.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum.
b)Rendimento líquido: o valor do rendimento do agregado familiar ou individuo isolado, após a dedução das contribuições para a Segurança Social e outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos.
c)Rendimento per capita: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação, saúde e educação, dividido pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar.
d)Encargos fixos com a habitação: o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria.
e)Encargos com a saúde: o valor das despesas médias mensais, dos últimos três meses, com a aquisição de medicamentos e que se revista de caráter permanente.
f)Encargos com a educação: o valor das despesas com as mensalidades relativas a creche, jardim-de-infância e ATL.
g)Situação Económico-Social de Emergência: consideram-se, para efeitos de aplicação do presente Regulamento, em situação económico-social de emergência, os agregados familiares ou o individuo isolado, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a um terço da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

Artigo 5.º

Beneficiários dos Apoios

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho do Cartaxo, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
2. b)Encontrarem-se em situação económico-social de emergência;
3. c)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim;
4. d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior.

Artigo 6.º

Natureza e finalidade do Apoio

1 -O apoio financeiro a atribuir tem um caráter excecional e temporário, visando fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, tais como:
1. a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, água e gás;
2. b)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico realizados no Serviço Nacional de Saúde, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita e/ou indicação médica;
3. c)Aquisição de bens alimentares, ou outros de 1.ª necessidade, tais como fraldas ou outros produtos de primeira infância ou geriátricos, considerados imprescindíveis para suprir carências urgentes;
4. d)Comparticipação no pagamento de propinas e aquisição de livros, material escolar e outros considerados essenciais para garantia da escolarização das crianças ou jovens pertencentes a famílias carenciadas;
5. e)Aquisição de passes ou títulos de transporte.
2 -Os Agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas têm direito a um apoio máximo anual de 300 (euro) por requerente, acrescido em 50 % por cada elemento adulto do agregado familiar e em 75 % por cada menor ou pessoa com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
3 -O reembolso será efetuado contra a fatura em nome do beneficiário, após conferência da DDEAS - Área de Ação Social e Saúde.
4 -Poderá ser efetuado reembolso em numerário apenas até 250 euros, a ser liquidado apenas ao beneficiário com apresentação do Cartão de Cidadão na Tesouraria Municipal ou por opção em valor superior por transferência bancária para o IBAN entregue na documentação da candidatura.
5 -A atribuição dos apoios é feita tendo em conta o orçamento municipal anualmente disponível para a aplicação do presente regulamento, sendo que não será realizada uma vez esgotado este valor.

Capítulo II - Procedimentos

Artigo 7.º

Requerimento

1 -A candidatura ao apoio inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, cujo modelo se encontra disponível no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cmcartaxo.pt.
2 -O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Fotocópia dos bilhetes de identidade e cartões de contribuinte ou cartão de cidadão, de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
2. b)Fotocópia de outros elementos de identificação;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar;
4. d)Atestado de incapacidade multiusos, comprovativo de grau de incapacidade;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas:
  1. i)Despesa com renda de casa ou prestação mensal referente à prestação de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;
  2. ii)despesas com luz, água, telefone e gás;
  3. iii)Despesas com saúde, com a aquisição de medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, desde que por indicação médica;
  4. iv)Despesas com transportes e o custo de deslocações para tratamento em situação de doença;
  5. v)despesas com educação;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins;
7. g)Declaração, sob o compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.
3 -A instrução do processo é realizada pela DDDES-ASS cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Proceder à análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, com uma avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para despacho do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com delegação de competências;
2. b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e a complementar a informação social para decisão;
3. c)Solicitar outros documentos que se entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão relativa ao pedido é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, sob proposta técnica devidamente fundamentada.
2 -São deferidos os pedidos que preencham os requisitos previstos no artigo 5.º e desde que ainda exista verba disponível para o efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º
3 -Serão indeferidos os pedidos que:
1. a)Da avaliação da condição socioeconómica do agregado familiar ou da pessoa isolada não resulte a necessária correspondência aos rendimentos declarados;
2. b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no artigo 5.º;
3. c)Se verifique a utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 9.º

Cessação de direito ao apoio financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A não apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos solicitados pela CMC, no âmbito do apoio atribuído;
3. c)A não participação por escrito à DDEAS - Área de Ação Social e Saúde, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação económico-social de emergência;
4. d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação, pela DDEAS - Área de Ação Social e Saúde e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data de receção da notificação;
4. d)Findo o prazo, e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão o processo para a cessação do apoio financeiro.
3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município do Cartaxo, dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de candidatura ao FESMC, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMC julgue como adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei em vigor sobre a matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no DRE.

313668884

Artigo 9.º

Cessação de direito ao apoio financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
2. b)A não apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos solicitados pela CMC, no âmbito do apoio atribuído;
3. c)A não participação por escrito à DDEAS - Área de Ação Social e Saúde, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação económico-social de emergência;
4. d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à avaliação da condição socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
1. a)Verificação, pela DDEAS - Área de Ação Social e Saúde e no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
2. b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 (cinco) dias após a verificação do incumprimento;
3. c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, tendo o requerente 10 (dez) dias úteis para se pronunciar, a contar do dia seguinte à data de receção da notificação;
4. d)Findo o prazo, e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão o processo para a cessação do apoio financeiro.
3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:
1. a)A imediata restituição ao Município do Cartaxo, dos benefícios atribuídos;
2. b)A interdição de candidatura ao FESMC, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMC julgue como adequados.
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.