- 1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2022.
- 2 -São beneficiários as crianças inseridas em agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Igrejinha.
Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários
Vigente desde: 21/10/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2022