Art.º 4 · Regulamento n.º 1011/2022 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que a crianças resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
2. b)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Igrejinha, no mínimo há 1 ano consecutivo contado anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as na Freguesia;
3. c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dividas para com a Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dividas fiscais).

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição