Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente o disposto, designadamente:
- a)Na lei que regula o regime financeiro das autarquias locais;
- b)Na lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
- c)No Código do Procedimento Administrativo;
- d)Nos demais regulamentos em vigor no Município.