Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento que não possam ser resolvidos com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Alpiarça.
Artigo 17.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 30/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2024