Art.º 10 · Regulamento n.º 1011/2025 — Disposições complementares

Os casos omissos ou as situações não previstas serão dirimidos por despacho conjunto dos órgãos competentes da U.Porto e da ESEP, aplicável às tomadas de decisões conjuntas com caráter vinculativo, designadamente através de conferência procedimental nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Regime Académico da U. Porto

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento, elenca-se o conjunto de regulamentos e demais normas que se aplicarão aos estudantes integrados, a partir de 2025/2026 e até ao final do período transitório.

A presente listagem pode ser objeto de atualização até ao final daquele período.

A - Acesso e Ingresso:

i)Regulamento n.º 664/2018 - Regulamento de aplicação do estatuto de estudante internacional da Universidade do Porto;
1. ii)Regulamento n.º 749/2019 - Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade do Porto;
2. iii)Despacho n.º 10447/2011 - Regulamento das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da Universidade do Porto por candidatos maiores de 23 anos;
3. iv)Despacho n.º GR.04.11.2020 - Reingresso e Inscrição após interrupção, em 2.os e 3.os ciclos de estudos;
4. v)EVR/UO2015/02 - Esclarecimento sobre emolumentos a aplicar nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da U. Porto por candidatos maiores de 23 anos.
  B - Cooperação Internacional:
5. i)Despacho n.º GR.04.01.2021 - Normas aplicáveis aos procedimentos de mútuo reconhecimento de formação entre a Universidade do Porto e universidades estrangeiras;
6. ii)Despacho n.º GR.01.06.2011 - Normas para o estabelecimento de protocolos da Universidade do Porto;
7. iii)Despacho n.º GR.04/01/2013 - Aprova o Regulamento de mobilidade de estudantes out (U. Porto) transcrição de registos: conversão das classificações da universidade anfitriã para a escala numérica 10-20.

C -Educação Contínua:

i)Regulamento n.º 1059/2020 - Alteração ao Regulamento de Criação, Acreditação Interna e Creditação dos Cursos de Formação na Área da Educação Contínua da Universidade do Porto;
1. ii)Despacho n.º GR.02.04.2021 - Oferta de Unidades de Formação constantes de um curso de Educação Contínua como UC’s singulares;
2. iii)Despacho n.º GR.06.06.2017 - Aprova o regulamento do Programa de “Unidade Curricular InovPed” Unidade de Formação Contínua.
  D - Estatutos de Estudantes:
3. i)Estatuto do estudante com Necessidades Educativas Especiais - aprovado em reunião da Secção Permanente do Senado de 8 de outubro de 2008;
4. ii)Regulamento n.º 40/2022 - Alteração ao Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto;
5. iii)Regulamento n.º 694/2019 - Alteração ao Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da U. Porto.
  E - Regulamentação Genérica:
6. i)Despacho n.º GR.06.12.2017 - Aprova o Código Ético de Conduta Académica da U. Porto;
7. ii)Despacho n.º GR.08.09.2011 - Declaração de princípios sobre integridade académica da Universidade do Porto;
8. iii)Regulamento n.º 442/2011 - Regulamento disciplinar dos estudantes da Universidade do Porto;
9. iv)Regulamento de docentes e investigadores aposentados da Universidade do Porto - aprovado em reunião do Conselho de Gestão de 21 de dezembro de 2010.
  F - Graus e Diplomas:
10. i)Regulamento n.º 705/2018 - Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto;
11. ii)Declaração de Retificação n.º 291/2019 - Retificação do Regulamento Geral dos Primeiros Ciclos de Estudos da Universidade do Porto;
12. iii)Regulamento n.º 39/2022 - Alteração do Regulamento Geral dos Segundos Ciclos de Estudos da Universidade do Porto;
13. iv)Despacho n.º GR.05.02.2018 - Aclaração do n.º 1 do Artigo 10.º do Regulamento Geral Segundos Ciclos de Estudos;
14. v)Despacho n.º GR 04.04.2020 - Aprova o Regulamento para Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da U. Porto;
15. vi)Despacho n.º GR.01.05.2010 - Regulamento de gestão de cursos/ciclos de estudos multi-unidade orgânica da U. Porto;
16. vii)Despacho n.º GR.05.01.2010 - Adequação do Regulamento de aplicação do sistema de créditos curriculares aos ciclos de estudos e cursos da Universidade do Porto;
17. viii)Despacho n.º GR.15/02/2025 - Regulamento de Ensino a Distância da U. Porto.
  G - Preparação do Ano Letivo:
18. i)Normas para a definição do calendário escolar U. Porto - aprovado a 10 de setembro de 2020;
19. ii)Despacho n.º GR.09.10.2024 - Calendário Escolar da U. Porto para o ano letivo 2025/2026;
20. iii)Despacho n.º GR.07.10.2024 - Prazos para a realização de atos académicos no 2.º semestre de 2024 e o ano civil de 2025;
21. iv)Orientações para as candidaturas, incluindo Concurso Especial para Estudante Internacional e Concurso de Acesso a Segundos e Terceiros Ciclos para Estudantes Nacionais e Estrangeiros à Universidade do Porto - aprovado a 18 de outubro de 2024.
  H - Propinas e Emolumentos:
22. i)Regulamento n.º 723/2020 - Regulamento de Propinas da Universidade do Porto;
23. ii)Deliberações da Reunião do Conselho Geral da Universidade do Porto - aprovadas em 7 de fevereiro de 2025;
24. iii)Regulamento n.º 587/2022 - Regulamento dos Planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U. Porto;
25. iv)Despacho n.º GR.02.03.2021 - Aplicação do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento de propinas da U. Porto;
26. v)Despacho n.º GR.01.06.2020 - Alteração ao Regulamento do programa de incentivos para estudantes internacionais da U. Porto;
27. vi)EVR/UO2019/09 - Esclarecimento sobre valor de propinas aplicável ao Regime de Frequência em Tempo Parcial;
28. vii)EVR/UO2021/01 - Inscrição a tempo parcial em Dissertação-Estágio-Projeto com menos de 37,5 ECTS;
29. viii)EVR/UO2022/02 - Propina aplicável a estudantes em regime de tempo parcial;
30. ix)Tabela de Taxas e Emolumentos da Universidade do Porto - aprovada pelo Conselho de Gestão da U. Porto a 20 de fevereiro de 2025;
31. x)Deliberação do Conselho de Gestão Reunião n.º CG.15.06.2022 - Proposta de isenção de taxas de candidatura para estudantes em situação de emergência humanitária oriundos da Ucrânia;
32. xi)OR.01.11.2016 - Orientação relativa ao pagamento do seguro escolar pelas Unidades Orgânicas.

I -Reconhecimento de Graus Estrangeiros:

i)EVR/UO2019/10 - Reconhecimento de grau estrangeiro - avaliação dos processos de reconhecimento de nível;
1. ii)EVR/UO2020/01 - Reconhecimento de grau estrangeiro - Publicação de júris;
2. iii)EVR/UO2020/04 - Esclarecimento sobre reconhecimento de nível;
3. iv)EVR/UP2017/08 - Reconhecimento de grau - Conversão de nota;
4. v)Deliberação do Conselho de Gestão Reunião n.º CG.21.07.2022 - Isenção de emolumento definido para reconhecimento de grau para requerentes ao abrigo de proteção temporária - ponto 11.
  J - Avaliação, Frequência e Percurso Académico:
5. i)Despacho n.º 1535/2018 - Alteração ao Regulamento Geral para Avaliação dos discentes de primeiros ciclos, de ciclos de estudos integrados de mestrado e de segundos ciclos da Universidade do Porto;
6. ii)Despacho n.º GR.04.05.2013 - Inscrição em exames para melhoria de classificação;
7. iii)Despacho n.º GR.08.06.2019 - Acesso à Época Especial de conclusão a Estudantes Mobilidade OUT;
8. iv)Despacho n.º GR.03.06.2018 - Aclaração ao n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral para avaliação de discentes da Universidade do Porto;
9. v)Despacho n.º 1536/2018 - Alteração ao Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional da Universidade do Porto;
10. vi)Despacho n.º GR.02.09.2009 - Regulamento do regime de prescrições para os ciclos de estudos da Universidade do Porto;
11. vii)Despacho n.º GR.08.02.2010 - Interpretação do Regulamento de prescrições da Universidade do Porto;
12. viii)Despacho n.º GR.01.10.2015 - Aditamento ao Despacho interpretativo do Regime de prescrições da Universidade do Porto;
13. ix)Despacho GR.08.11.2018 - Esclarecimento sobre a contabilização de inscrições para efeitos de prescrição em caso de anulação de inscrição;
14. x)Regulamento n.º 281/2019 - Alteração do Regulamento do Regime do Estudante a Tempo Parcial da U. Porto;
15. xi)Regulamento n.º 282/2019 - Alteração do Regulamento da frequência de unidades curriculares singulares dos cursos e ciclos de estudos da U. Porto;
16. xii)Regulamento n.º 844/2018 - Alteração ao Regulamento do número máximo de créditos a que cada estudante se pode inscrever em cada ano e semestre letivo da Universidade do Porto;
17. xiii)Despacho n.º GR.07.11.2019 - Passaporte Académico da U. Porto
  28 de julho de 2025. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.
  319436415

Artigo 10.º — Disposições complementares

Histórico de Alterações