Art.º 14 · Regulamento n.º 1011/2026 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Penalva do Castelo pela pessoa candidata ou quem a represente;
2. b)A desistência de frequência do curso sem ser dado conhecimento justificado de tal ação à Câmara Municipal;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º do presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo reserva-se o direito de exigir da pessoa bolseira ou de quem este estiver a cargo, a restituição do montante pago, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 14.º — Cessação da bolsa de estudo