Art.º 6 · Regulamento n.º 1011/2026 — Apresentação da Candidatura

1 -A formalização da candidatura para a bolsa de estudo deverá ser apresentada anualmente.
2 -Têm legitimidade para se candidatar:
1. a)A pessoa estudante, quando for maior de idade;
2. b)O/a encarregado/a de educação, quando a pessoa estudante for menor de idade.
3 -A candidatura deverá ser apresentada no período de 1 de outubro a 15 de novembro e, excecionalmente, em período diferente, a deliberar em reunião de executivo municipal.
4 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo publicitará, no sítio oficial do município e num jornal local, para cada ano escolar, a data da apresentação e forma de instrução das candidaturas.
5 -A candidatura far-se-á através do e-mail [email protected] ou, presencialmente, no Balcão Único da Câmara Municipal, através do preenchimento do formulário de candidatura disponibilizado em www.cm-penalvadocastelo.pt ao qual devem ser anexados todos documentos exigidos e ser cumpridas todas as regras definidas em Edital, a divulgar aquando do cumprimento do n.º 4, do Artigo 6.º, do presente regulamento.
6 -As pessoas interessadas deverão apresentar a candidatura dentro do prazo definido no n.º 3 do presente artigo, acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência que ateste que a pessoa candidata reside no concelho de Penalva do Castelo há, pelo menos, 1 ano;
2. b)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média, para estudantes que ingressem pela primeira vez no estabelecimento de ensino superior;
3. c)Certidão de estudos com a discriminação, por disciplinas, do aproveitamento relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura e indicação do ano curricular frequentado, se a pessoa candidata está a frequentar o ensino superior;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso e ano curricular em que se matricula;
5. e)Documento bancário com referência ao IBAN, com indicação da pessoa titular da conta, que deve corresponder à pessoa que requer a bolsa;
6. f)Declaração de autorização de tratamento de dados pessoais, facultada pela Câmara Municipal.
7 -Analisada a candidatura e verificada a existência de documentação em falta, a pessoa candidata à Bolsa de Estudo será notificada para, no prazo de 10 dias úteis, proceder à sua entrega, sob pena da candidatura ser excluída.

Artigo 6.º — Apresentação da Candidatura

Histórico de Alterações