Art.º 2 · Regulamento n.º 1012/2025 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a atribuição de apoio a famílias e indivíduos detentores de animais de companhia (cães e gatos), residentes no concelho de Faro, que se encontrem em situação de carência económica, estabelecendo os termos e condições da sua atribuição, nomeadamente para:
Apoio alimentar para animais de companhia (cães e gatos);
Esterilização cirúrgica;
Aposição de identificação eletrónica;
Desparasitação interna;
2 -A atribuição dos apoios referidos no ponto anteriores pode ser cumulativa.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito