O Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no concelho de Penalva do Castelo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2026