Art.º 10 · Regulamento n.º 1012/2026 — Valor do incentivo

1 -O incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio a pagar pelo nascimento ou adoção de crianças no concelho de Penalva do Castelo, no valor de €1.400,00 (mil e quatrocentos euros). Este valor terá um acréscimo anual de €400,00 (quatrocentos euros) até atingir o montante de €2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) em 2029, mediante deliberação da Câmara Municipal, assegurando uma resposta adequada às famílias do concelho.
2 -O valor do incentivo à natalidade será pago na totalidade após aprovação do pedido pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º — Valor do incentivo