O Incentivo à Natalidade destina-se a pessoas inseridas em agregados familiares residentes e recenseadas no concelho de Penalva do Castelo, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
Artigo 3.º — Aplicação e pessoas destinatárias
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026