O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
- b)Cópia do cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
- c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos estipulados na alínea c) do artigo 4.º;
- d)Comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária;
- e)Declarações de não dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
- g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.